# Registro público: STJ — 00003641320128170580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462227/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462227.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ed2493c6095621063c394baab2045cd66a3b57b4b55749fc65a4d956f29c908

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-08
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-03-11** — Distribuição (TPU 12474)
> **2025-03-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-16T15:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-16T15:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-24T21:30:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-12-11T14:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-02-18T16:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-18T17:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-11T12:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-11T13:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-03-11T14:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-08T13:05:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-28T05:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-28T05:14:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-13T01:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-11T12:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-21T16:37:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-05-23T00:51:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T00:34:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-05T13:33:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-05T13:33:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-24T21:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-25T18:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-11T14:08:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-11T14:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-12T01:31:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-26T22:20:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-02-26T22:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-11T12:15:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-05-22T02:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-22T02:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-06-17T18:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-18T01:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ed2493c6095621063c394baab2045cd66a3b57b4b55749fc65a4d956f29c908.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-05 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:45:13\.264518752Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241008000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ed2493c6095621063c394baab2045cd66a3b57b4b55749fc65a4d956f29c908

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004308420158160169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108011/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00000081920238169000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176323/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- [TJAP — 00055753520178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953649/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 4ª Vara Cível de Macapá
- [STJ — 00003639120148150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468338/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPB — 00008293920148150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951078/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TRT3 — 00002015420125030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª Vara do Trabalho de Passos
- [TJPB — 00008199220138150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944753/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Vara Única de Rio Tinto
- [TJPB — 00008336720128150951](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943932/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Vara Única de Solânea


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** 4ed2493c6095621063c394baab2045cd66a3b57b4b55749fc65a4d956f29c908
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003641320128170580 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Adicional de Insalubridade | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ed2493c6095621063c394baab2045cd66a3b57b4b55749fc65a4d956f29c908
- **SHA-256 do comentário:** f94a977e17b96570f6031f668c06e3653db9c6256021e2fce5e45504eed59e4c