# Registro público: TJCE — 00063112620128060169 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1539d9c14d60a25db0999d93f5ee2339b786b1fc13e5e094bf6facc6b8b3bd8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 70 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-06 - **Último ato com data válida:** 2024-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-21** — Documento (TPU 581) > **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-05** — Documento (TPU 581) > **2024-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-21T11:00:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-18T10:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-10-29T12:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-09T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-29T13:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-08T15:38:17.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-07-03T12:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-06T10:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-18T11:25:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2012-12-18T10:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-18T10:50:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-08-10T07:41:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-23T11:13:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-01T14:44:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-08-07T14:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-22T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-19T12:16:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-12-11T10:09:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-03-10T21:16:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-23T11:13:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-03-01T14:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-12T11:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-06T13:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-24T10:57:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-10-05T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-26T13:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-02T05:18:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-29T16:36:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-05T13:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-11-21T11:01:40.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-08-22T12:39:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2017-09-20T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-19T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-01-31T02:15:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-15T19:55:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-06-05T10:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-25T15:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-08T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-11T10:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-12-02T13:01:01.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462299.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1539d9c14d60a25db0999d93f5ee2339b786b1fc13e5e094bf6facc6b8b3bd8c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-05-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2024-06-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:04:08\.167114531Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120606000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1539d9c14d60a25db0999d93f5ee2339b786b1fc13e5e094bf6facc6b8b3bd8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00073644220128060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463606/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - [TJCE — 02002137720228060173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953917/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - [TJMS — 00002709120088120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954669/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 1ª Vara - [TJCE — 00063217020128060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462623/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - [TRF6 — 00002370720184013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953999/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS - [TJGO — 00237875320168090040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953802/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / Vara Judicial - [TRF6 — 00002384220104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953659/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002936320144013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953261/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE / Vara Única de Barra do Garças ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17 - **SHA-256 do registro documental:** 1539d9c14d60a25db0999d93f5ee2339b786b1fc13e5e094bf6facc6b8b3bd8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f - **SHA-256 do registro documental:** 1539d9c14d60a25db0999d93f5ee2339b786b1fc13e5e094bf6facc6b8b3bd8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00063112620128060169 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1539d9c14d60a25db0999d93f5ee2339b786b1fc13e5e094bf6facc6b8b3bd8c - **SHA-256 do comentário:** 43bdc2d5233239edb0708f521b10619e5596e0bb0039e1bad41ce3a82c4ca831