{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44625,"origem":"stj","sha256_origem":"40daeb30da04249805dcca709c1b49abf31ebca58db7036ca0c8a13aebf14be1","registro_original":{"id_fonte":"000858079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814567","numero_registro":"202301150586","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA\nLEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam a desclassificação de condutas imputadas, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita, em especial diante da fundamentação\nexpendida pelas instâncias de origem, no sentido de que havia\nrelatos da vizinhança atestando o tráfico de entorpecentes, com\ngrande movimentação de entrada e saída de pessoas na residência,\nressaltando-se, em especial, o depoimento testemunhal nesse sentido,\nprestado em sede judicial, de uma das vizinhas. Precedentes.\nIII - Foram ainda apreendidos na residência do paciente\nentorpecentes (46,3g de maconha) e dinheiro, em cédulas fracionadas\nem diversas notas (R$ 340,00), elementos que, harmônicos e coerentes\nentre si, confirmam os fatos deduzidos na exordial acusatória,\natribuindo a autoria do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas\nao ora agravante.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"506469e49421c46590bcc11dc9d64011716c24886ff99607b6d556f53899518d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}