{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44628,"origem":"stj","sha256_origem":"3eb823484cd5a06b896e7dce15f343ca03199938ba2d9ac43428a331e16b49b1","registro_original":{"id_fonte":"000858214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823135","numero_registro":"202301605040","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nN. 11.302/2022. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE\nORDEM NEGATIVA. APENADO QUE RESGATA PENA POR CRIMES IMPEDITIVOS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ao reeducando que estiver cumprindo pena por crimes impeditivos e\nnão impeditivos , somente será concedido o induto previsto no\nDecreto n. 11.302/2022 no caso de não mais persistir condenação por\ncrimes impeditivos.\n2. No caso dos autos, ainda há significativa pena a ser resgatada no\ntocante a crimes impeditivos, razão pela qual o reeducando não\npreenche o requisito objetivo de ordem negativa, estando o acordão\nimpugnado alinhado com a jurisprudência desta Corte e à literalidade\ndo art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302, de 22 de\ndezembro de 2022.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00011 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - REQUISITOS - CRIME NÃO IMPEDITIVO -\nCUMPRIMENTO DA PENA INTEGRAL DO CRIME IMPEDITIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, {{HC 853566}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b846b59d923aff527a8e7f8015ac941fcd94fd610d85fc1f3d1b3059bedca4a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}