{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44629,"origem":"stj","sha256_origem":"c29009bfc27e362f1de0f73453272970e549a9a441f095de0e41a725896cbe78","registro_original":{"id_fonte":"000858215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963525","numero_registro":"202103145558","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO OU\nDE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\nARTIGOS 217-A E 218-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AO ART.\n619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO\nRELEVANTE. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL PREJUDICADO.\n1. Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça\nno julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não\nabordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações\nfinais pelo representante do Ministério Público. A análise das\ndemais teses contidas nesse recurso especial ficam prejudicadas.\n2. Fica prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial das\ncorrés, considerando que o recurso especial a ele subjacente foi\ninterposto em face de um único acórdão que julgara embargos de\ndeclaração de todos os réus e que será, necessariamente, substituído\nem função da determinação de novo julgamento dos embargos de\ndeclaração de corréu.\n3. RECURSO ESPECIAL de J C L parcialmente conhecido e parcialmente\nprovido para determinar que o Tribunal de Justiça reexamine os\nembargos de declaração opostos nos termos do art. 619 do CPP.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL de R A S, J S C e M M DE S prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial de J C L e, nessa parte, dar-lhe\nparcial provimento; e julgar prejudicados os demais recursos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dd85b325dcadc1bce456e6533d51544e633ad58254d182b4b5dd61061ceab51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}