{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4463,"origem":"stj","sha256_origem":"0f4325e43f2f6d7dbad02dce012efde3fbe542afdc5d9fd130c22c4f2c0af775","registro_original":{"id_fonte":"000818959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020825","numero_registro":"202103521900","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no\nsentido de que ?a desconsideração da personalidade jurídica, quando\npreenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo,\nnão se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais\nou prescricionais. Precedentes? (REsp n. 1.686.123/SC, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de\n31/3/2022).\n2. Não há prequestionamento quando o acordão recorrido não se\npronuncia sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais\ntidos por violados e não há a oposição de embargos de declaração\ncontra o julgado, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9f3c8903ba4859c61ef6bbbfc9ba9baaf315865a15090946e03f0bf22a19751e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}