# Registro público: STJ — 2020825

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-20
- **Publicação:** 2022-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f4325e43f2f6d7dbad02dce012efde3fbe542afdc5d9fd130c22c4f2c0af775

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no
sentido de que ?a desconsideração da personalidade jurídica, quando
preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo,
não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais
ou prescricionais. Precedentes? (REsp n. 1.686.123/SC, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
31/3/2022).
- **Item 2 (texto oficial):** Não há prequestionamento quando o acordão recorrido não se
pronuncia sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais
tidos por violados e não há a oposição de embargos de declaração
contra o julgado, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no
sentido de que ?a desconsideração da personalidade jurídica, quando
preenchidos os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo,
não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais
ou prescricionais. Precedentes? (REsp n. 1.686.123/SC, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
31/3/2022).
2. Não há prequestionamento quando o acordão recorrido não se
pronuncia sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais
tidos por violados e não há a oposição de embargos de declaração
contra o julgado, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.