# Registro público: TRE-SC — 00000183620166240017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc7f2a899ed8cea4919410996daf99ff925517ccbd356da7a827d9bb20ebebb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-09
- **Último ato com data válida:** 2024-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-01-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2016-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-09T15:12:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-11T17:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T17:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T17:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-09T15:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-11T17:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-03-11T17:48:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-22T15:13:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-25T16:05:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T17:00:48.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T17:08:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-09T17:14:23.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14619", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-01-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T23:30:45\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160309151217
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc7f2a899ed8cea4919410996daf99ff925517ccbd356da7a827d9bb20ebebb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00002278320166240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215395/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000197120166090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-MG — 00000345720196130286](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447853/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 286ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-SC — 00002318420166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215134/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002326920166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213808/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000235520176130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443786/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 00000053620186130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167844/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-RS — 00002937620166210143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958503/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ª ZONA ELEITORAL / 143 º CARTÓRIO ELEITORAL