# Registro público: TRE-SP — 06000217520266260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 709ad322298c89a9cd07e69c183e296f8c20c628aa25266c21eac7d3262cd3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-12T04:20:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-13T15:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-13T15:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-23T15:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-23T15:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-24T14:10:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-27T00:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-29T00:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-29T00:30:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-29T00:30:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-08-03T15:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-08-28T15:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-09-21T17:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-09-21T17:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-12T04:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-23T12:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}
- 2026-07-23T12:40:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14808", "nome": "100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/709ad322298c89a9cd07e69c183e296f8c20c628aa25266c21eac7d3262cd3ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-24T13:58:11\.456000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260712042010
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 709ad322298c89a9cd07e69c183e296f8c20c628aa25266c21eac7d3262cd3ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344320226260382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308667/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 382 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES
- [TRE-SP — 06000344220236260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308653/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-CE — 06000962420216060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467301/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 11 ª ZONA ELEITORAL - QUIXERAMOBIM
- [TRE-SP — 06000344320226260188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308666/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 188 ª ZONA ELEITORAL - LEME
- [TRE-PI — 06000411720226180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2236019/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- [TRE-PI — 06000242220246180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806761/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 068ª ZONA ELEITORAL DE PADRE MARCOS PI
- [TRE-SE — 06000219320226250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167035/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 00000099520196180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166027/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ / 030ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000217520266260100 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Contas - Não Apresentação das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/709ad322298c89a9cd07e69c183e296f8c20c628aa25266c21eac7d3262cd3ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 709ad322298c89a9cd07e69c183e296f8c20c628aa25266c21eac7d3262cd3ab
- **SHA-256 do comentário:** 395ffa639eac411a1c937c70e365c129ab84056ea38c6304e32b87ddf3801ba0