{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44631,"origem":"stj","sha256_origem":"a8aa57d56e744d0fee96f0fc2190a0cc0d97dfda306f6147940a3356f30419f4","registro_original":{"id_fonte":"000858275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814717","numero_registro":"202301156740","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA PENAL\nCONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA PARA CONDENADA PRESA. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVANTE INTERNADA EM CLÍNICA PARTICULAR. DEFESA TÉCNICA\nDEVIDAMENTE INTIMADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA ANTERIOR DE\nPROCURAÇÃO. ADVOGADO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E\nJULGAMENTO COM A ACUSADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.\nIMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR POR NULIDADE QUE TENHA DADO CAUSA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo\nPenal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes.\n2. O acórdão impugnado está em consonância com o disposto no art.\n392, II, do Código de Processo Penal e com a jurisprudência desta\nCorte, os quais estabelecem que a intimação pessoal da sentença\npenal mostra-se imprescindível quando a condenada estiver presa.\nNo caso, embora a defesa alegue que a ora agravante estaria\ninternada em clínica de recuperação de dependentes químicos no\nmomento da condenação, tal restrição de liberdade de locomoção não\ndecorreu de ação estatal, assim, não há falar em inidoneidade na\nausência de intimação pessoal. Precedente.\n3. Apresenta-se descabida a alegação defensiva acerca da aventada\nausência de intimação da defesa técnica. A Corte estadual ressaltou\nque houve devida comunicação ao causídico, informação confirmada no\nsite do Tribunal a quo (fl. 234). Ainda, como bem sustentado no\nacórdão atacado, a apontada ausência de juntada de procuração em\nmomento anterior não afasta a conformidade da representação da\nacusada, haja vista que esta compareceu à audiência de instrução e\njulgamento com o seu advogado. Precedente.\n4. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual\nimpõe a manutenção do ato processual quando atingida a sua\nfinalidade, bem como ao princípio da boa-fé que, pela regra do\nvenire contra factum proprium, não admite que a parte se beneficie\npor eventual nulidade que haja dado causa, não há motivos para\nconcessão da ordem, visto que,  conforme já exposto, a defesa\ntécnica fora devidamente intimada e a juntada da procuração em\nmomento posterior ocorreu por responsabilidade exclusiva da defesa.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00392 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO SOLTO -\nDESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1853488>>-MG\n(DEFENSOR APUD ACTA - INSTRUMENTO FORMAL DE PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AREsp 2026528>>-MG\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 708170>>-RS\n(ADVOGADO INTIMADO - NÃO PRESENTE À SESSÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 800437>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46f37f2f08a92ed6334a7a8d8a471a290f91f45761e8efd5105042c99cf80206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}