# Registro público: STJ — 814717 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-16 - **Publicação:** 2023-10-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44631/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44631.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8aa57d56e744d0fee96f0fc2190a0cc0d97dfda306f6147940a3356f30419f4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA PARA CONDENADA PRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE INTERNADA EM CLÍNICA PARTICULAR. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA ANTERIOR DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A ACUSADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR POR NULIDADE QUE TENHA DADO CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão impugnado está em consonância com o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a intimação pessoal da sentença penal mostra-se imprescindível quando a condenada estiver presa. No caso, embora a defesa alegue que a ora agravante estaria internada em clínica de recuperação de dependentes químicos no momento da condenação, tal restrição de liberdade de locomoção não decorreu de ação estatal, assim, não há falar em inidoneidade na ausência de intimação pessoal. Precedente. - **Item 3 (texto oficial):** Apresenta-se descabida a alegação defensiva acerca da aventada ausência de intimação da defesa técnica. A Corte estadual ressaltou que houve devida comunicação ao causídico, informação confirmada no site do Tribunal a quo (fl. 234). Ainda, como bem sustentado no acórdão atacado, a apontada ausência de juntada de procuração em momento anterior não afasta a conformidade da representação da acusada, haja vista que esta compareceu à audiência de instrução e julgamento com o seu advogado. Precedente. - **Item 4 (texto oficial):** Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual impõe a manutenção do ato processual quando atingida a sua finalidade, bem como ao princípio da boa-fé que, pela regra do venire contra factum proprium, não admite que a parte se beneficie por eventual nulidade que haja dado causa, não há motivos para concessão da ordem, visto que, conforme já exposto, a defesa técnica fora devidamente intimada e a juntada da procuração em momento posterior ocorreu por responsabilidade exclusiva da defesa. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA PARA CONDENADA PRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE INTERNADA EM CLÍNICA PARTICULAR. DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA ANTERIOR DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A ACUSADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR POR NULIDADE QUE TENHA DADO CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 2. O acórdão impugnado está em consonância com o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal e com a jurisprudência desta Corte, os quais estabelecem que a intimação pessoal da sentença penal mostra-se imprescindível quando a condenada estiver presa. No caso, embora a defesa alegue que a ora agravante estaria internada em clínica de recuperação de dependentes químicos no momento da condenação, tal restrição de liberdade de locomoção não decorreu de ação estatal, assim, não há falar em inidoneidade na ausência de intimação pessoal. Precedente. 3. Apresenta-se descabida a alegação defensiva acerca da aventada ausência de intimação da defesa técnica. A Corte estadual ressaltou que houve devida comunicação ao causídico, informação confirmada no site do Tribunal a quo (fl. 234). Ainda, como bem sustentado no acórdão atacado, a apontada ausência de juntada de procuração em momento anterior não afasta a conformidade da representação da acusada, haja vista que esta compareceu à audiência de instrução e julgamento com o seu advogado. Precedente. 4. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual impõe a manutenção do ato processual quando atingida a sua finalidade, bem como ao princípio da boa-fé que, pela regra do venire contra factum proprium, não admite que a parte se beneficie por eventual nulidade que haja dado causa, não há motivos para concessão da ordem, visto que, conforme já exposto, a defesa técnica fora devidamente intimada e a juntada da procuração em momento posterior ocorreu por responsabilidade exclusiva da defesa. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO SOLTO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE) STJ - <>-MG (DEFENSOR APUD ACTA - INSTRUMENTO FORMAL DE PROCURAÇÃO) STJ - <>-MG (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE REGULARIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS) STJ - <>-RS (ADVOGADO INTIMADO - NÃO PRESENTE À SESSÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) STJ - <>-BA ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00392 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art392) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 883890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56430/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2157825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103197/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 896674](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56427/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA