{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44633,"origem":"stj","sha256_origem":"3a935aea1968ec0db9c6a73e1f0f34789b2a39e935ac9439a7a52c8ef23fbc6b","registro_original":{"id_fonte":"000858277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183676","numero_registro":"202302389327","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-16","data_publicacao":"2023-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS\nCORPUS . AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, deve a\ndecisão ser mantida por seus próprios fundamentos.\n2. No caso, inexiste qualquer indicação concreta da ocorrência,\ndireta ou indiretamente, de lesão ou ameaça de lesão ao direito\nambulatorial.\nA mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando\ndestituída de base empírica, como ocorre na espécie, em que o ora\nagravante conclui está na iminência de sofrer constrangimento\nilegal, tendo em vista que há indícios de que sua ex-companheira dê\ncausa à instauração de investigação ou processo criminal em seu\ndesfavor, considerando as constantes ameaças e ofensas à sua honra\npor ela provocadas, não pode justificar o uso da via excepcional,\nmormente com vistas a evitar que seja preso injustamente por\npossíveis crimes que lhes forem falsamente imputados, especialmente\nno âmbito da Lei n. 11.340/2006.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 10/10/2023 a 16/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HAEBAS CORPUS PREVENTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PAUTADO EM MERA\nSUPOSIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 830387>>-SP, <<AgRg no HC 533821>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46c43cebda548f539013c4fba1e38833c6c9a00fa8992ad0f7c0b1453e71eb8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}