# Registro público: TRT12 — 00000751720215120043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6887b5c2fff59d20579d646476238127c7b68b446c5fb98fc38542b04ffc4fed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1260
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-22
- **Último ato com data válida:** 2026-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Prorrogação do Horário Noturno | Base de Cálculo | Comissionista | Trabalho aos Domingos | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Diferenças por Desvio de Função | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-22T14:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-01T12:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-01T20:43:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-03T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-03T01:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-08T19:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-08T20:48:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-08T22:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-09T08:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-10T01:23:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-10T01:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-11T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-12T09:24:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-03-12T11:43:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-18T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-03-30T15:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-31T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-04-05T09:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-04-06T01:24:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-04-06T01:24:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-04-20T11:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-04-21T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-04-26T18:31:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-05T14:27:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-05T14:34:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-05T14:34:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-05T15:10:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-05T15:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-06T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-06T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-06T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-05-06T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-06-15T18:23:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-06-15T18:23:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2021-06-21T09:47:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-06-17T10:21:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-06-22T18:07:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-06-24T01:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-06-24T01:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}
- 2022-07-02T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19453", "nome": "VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1260 · parte 1 de 32.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463407.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6887b5c2fff59d20579d646476238127c7b68b446c5fb98fc38542b04ffc4fed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1260 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prorrogação do Horário Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Comissionista — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/1126`
- 2023-06-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/1154`
- 2023-12-06 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/301`
- 2024-10-16 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1194`
- 2026-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1090`
- 2026-01-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1091`
- 2026-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1092`
- 2026-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1094`
- 2026-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1095`
- 2026-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1096`
- 2026-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1097`
- 2026-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1098`
- 2026-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1099`
- 2026-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/1258`
- 2026-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1100`
- 2026-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1113`
- 2026-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-06-15 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1126`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-06-13 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1154`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/301`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T09:55:47\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210222140646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6887b5c2fff59d20579d646476238127c7b68b446c5fb98fc38542b04ffc4fed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000049820195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13790, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001481020235230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453955/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13788, 13806, 13811
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT23 — 00003234420175230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13790, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT24 — 00240461820215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT5 — 00000059620215050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13777, 13788, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT14 — 00000727620205140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13790, 13806, 13811
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO
- [TRT12 — 00000748320255120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13806, 13811
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- [TRT14 — 00001979720205140402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13790
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
- **SHA-256 do registro documental:** 6887b5c2fff59d20579d646476238127c7b68b446c5fb98fc38542b04ffc4fed
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000751720215120043 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Prorrogação do Horário Noturno | Base de Cálculo | Comissionista | Trabalho aos Domingos | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Diferenças por Desvio de Função | Integração em Verbas Rescisórias | Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Expurgos Inflacionários | Anotação/Retenção da CTPS | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1260 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6887b5c2fff59d20579d646476238127c7b68b446c5fb98fc38542b04ffc4fed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6887b5c2fff59d20579d646476238127c7b68b446c5fb98fc38542b04ffc4fed
- **SHA-256 do comentário:** 30a8de1f47bdfd66de27bcbb4f10ec6c6a695d620e465cff2cbffcaeb0354e7b