# Registro público: TJBA — 00060943120208050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae45ef6f33633a95d53d58bfafcfdbf866ca388d1bbca8c7e937d6fd4b3a3f9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-17
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-26** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-17T17:25:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-17T17:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2020-07-17T17:25:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-07-17T17:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-20T15:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T22:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T22:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-20T22:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-01T00:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-03T22:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-03T22:23:42.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-05-03T22:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-05-14T00:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-07-23T15:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-07-23T15:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-07-28T16:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-04T14:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-09T14:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-09T14:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-09T14:42:10.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-09T14:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-13T14:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-28T00:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-28T00:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-30T14:00:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-08-30T14:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-09-01T16:03:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-09-01T16:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-09-14T01:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-10-06T18:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-10-06T18:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2021-10-06T18:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-03-24T18:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-03-24T18:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-07T11:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-04-07T11:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-04-07T11:40:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-04-13T15:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-04-13T15:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}
- 2022-04-13T15:45:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17073", "nome": "2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae45ef6f33633a95d53d58bfafcfdbf866ca388d1bbca8c7e937d6fd4b3a3f9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-30 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-13 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-26 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:26:34\.550000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200717172545
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ae45ef6f33633a95d53d58bfafcfdbf866ca388d1bbca8c7e937d6fd4b3a3f9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00963908720188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [STJ — 00005668120263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311770/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJBA — 00883845220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00999668820188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902555/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 15003390220238260252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE IPAUCU
- [TJSP — 00000573220178260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001004520228080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060943120208050039 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae45ef6f33633a95d53d58bfafcfdbf866ca388d1bbca8c7e937d6fd4b3a3f9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae45ef6f33633a95d53d58bfafcfdbf866ca388d1bbca8c7e937d6fd4b3a3f9d
- **SHA-256 do comentário:** e23941ae31cc4f0e43a65309e394ad0d7af411d852f7c67ef6022fa77288c1c7