{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44638,"origem":"stj","sha256_origem":"c4c01241d9b714736ddec38d9392ecd1cd351ac344ab92898c5b8844d1caea6e","registro_original":{"id_fonte":"000855393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152477","numero_registro":"202102685338","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO\nBRASÍLIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO\n(ARTS. 90 E 92, DA LEI N. 8.666/1993), PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA\nMAJORADA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS\nATOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO. AUSÊNCIA.\n1. Tendo a competência da Justiça Federal sido firmada no curso da\npersecução criminal, é entendimento do STJ que cabe ao Juízo natural\nda causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, pois,\nem sede de habeas corpus, a invalidação de atos processuais só deve\nocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo\n2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o\nentendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há\nfalar em nulidade dos atos processuais praticados, pois, de uma\nanálise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não\nse vislumbra o alegado constrangimento, já que seria necessário o\nprofundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente\nvaloradas pelo juízo competente. Precedente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS -\nNULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 142308>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0e15bc266228a1005c9617fcb8f5eacaabb722cb987e9b7093fbff0f5b7cdd83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}