# Registro público: STJ — 152477 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-18 - **Publicação:** 2023-09-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44638/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44638.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4c01241d9b714736ddec38d9392ecd1cd351ac344ab92898c5b8844d1caea6e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000855393 - **Número de registro na fonte:** 202102685338 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO BRASÍLIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 92, DA LEI N. 8.666/1993), PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Tendo a competência da Justiça Federal sido firmada no curso da persecução criminal, é entendimento do STJ que cabe ao Juízo natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, pois, em sede de habeas corpus, a invalidação de atos processuais só deve ocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo - **Item 2 (texto oficial):** Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados, pois, de uma análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra o alegado constrangimento, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Precedente. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CONEXÃO BRASÍLIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 92, DA LEI N. 8.666/1993), PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Tendo a competência da Justiça Federal sido firmada no curso da persecução criminal, é entendimento do STJ que cabe ao Juízo natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, pois, em sede de habeas corpus, a invalidação de atos processuais só deve ocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em nulidade dos atos processuais praticados, pois, de uma análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra o alegado constrangimento, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** c4c01241d9b714736ddec38d9392ecd1cd351ac344ab92898c5b8844d1caea6e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)