{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44639,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b6f99b1313c48d4f038def5b259df741af90e453c243e46d0879764e1e97c0","registro_original":{"id_fonte":"000855394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946263","numero_registro":"202101990399","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO\nCPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 385 E 492, I, B, DO CPP. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO\nJÚRI. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61,\nII, F, DO CP. TRIBUNAL QUE DECOTOU A AGRAVANTE POR NÃO ESTAR\nDESCRITA NA DENÚNCIA E POR NÃO TER SIDO QUESITADA AOS JURADOS.\nDESNECESSIDADE. DEBATE EM PLENÁRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO PELO\nJUIZ TOGADO. PRECEDENTES.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial da defesa e contra a decisão que deu\nprovimento ao recurso especial da acusação.\n2. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\nforma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018).\n2.1. No caso, a defesa do agravante não impugnou todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.\n3. É cediço neste Sodalício que no procedimento do Tribunal do Júri,\napós a reforma promovida pela Lei n. 11.689/2008, as agravantes e\natenuantes passaram a ser reconhecidas diretamente pelo juiz togado,\nsem necessidade de indagação aos jurados, bastando que sejam\ndebatidas em plenário.\n3.1. No caso, a agravante relativa à coabitação foi sustentada pela\nacusação, conforme Ata da Sessão de Julgamento, razão pela qual\ncorreto o restabelecimento de sua incidência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011689 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES -\nQUESITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - COGNIÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 805197>>-SP, <<AgRg no HC 754967>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6b5a2a93d9aa733618dbf4dafbdf219c7227b48aac4a6c1a7219a7a80914c69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}