{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44640,"origem":"stj","sha256_origem":"86c6239ec6c818168c8f063b22b21ab28511b91b9903ed00a0a786c0f6bbab5d","registro_original":{"id_fonte":"000855395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232635","numero_registro":"202203317017","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CP. TESE DE\nATIPICIDADE. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA DE MAL FUTURO DEMONSTRADA.\nPRECEDENTES DO STJ.\n1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente\nviolado, no que se refere à tese de nulidade, impede a exata\ncompreensão da controvérsia. Incide, portanto, o óbice da Súmula\n284/STF quanto ao ponto.\n2. Configura-se o crime de extorsão quando demonstrada a exigência\nde vantagem indevida sob grave ameaça de mal futuro, consistente na\ncontinuidade de divulgação de matérias jornalísticas ofensivas à\nhonra da vítima.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(EXTORSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA - GRAVE AMEAÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1735134>>-SP, <<AgRg no AREsp 724776>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d78b74c85ebbbb2814fe591a7a08395ac4fa7232ed338ba6d51bc59416ddc13d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}