# Registro público: TSE — 06002830420196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464255/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c9cd5c3a71b5c469014d2d1994c48481abf4170ef4513a11fe29efca7e9aa5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-24
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-24T18:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-23T12:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-11T18:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-07T10:48:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-14T18:29:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-25T16:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-19T20:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-24T18:10:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-05-24T18:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-24T18:39:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-14T19:41:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-14T19:41:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T14:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-23T13:32:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-03T16:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T20:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T18:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T18:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T13:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T18:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T16:12:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T19:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T14:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T15:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-13T16:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-13T16:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T18:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-03T18:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T18:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T18:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-07T10:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-07T10:49:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-24T20:05:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-07-24T20:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-28T16:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-30T18:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-02T16:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T19:24:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-11T19:33:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-23T23:39:20.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06004834920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996890/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-SE — 06004976220206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475914/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AL — 06004104820206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995444/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06004681220246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988537/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Presidência
- [TSE — 06002848620196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473642/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06002821920196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470910/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-SE — 06004335220206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460537/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004100420236250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435443/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12361
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 1 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE