{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44644,"origem":"stj","sha256_origem":"ff030a5ba13798244b9c01bb23de150e0e1cbd0a169486fc64138fa6b74e8952","registro_original":{"id_fonte":"000855399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369376","numero_registro":"202301797037","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE\nACRESCER TESE A UM RECURSO JÁ INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.\nSUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA\nPRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETR IA (PENA-BASE) QUE NÃO SEGUE\nCRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.\nPRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO\nEXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1060697>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - PATAMAR - DIREITO SUBJETIVO DO APENADO -\nFRAÇÃO ESPECÍFICA DE UM SEXTO - TEMPERAMENTOS)\n   STJ - <<HC 544961>>-MG, <<AgRg no AREsp 1871732>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bb92dd869245b97cc4d5889f1a10afbf1023d0f622c1619bd3d37a2b3328c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}