{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44645,"origem":"stj","sha256_origem":"18dfebba2f30e3d7f691dccd27ff6ec900eace3038902f41b9507da81a319fc8","registro_original":{"id_fonte":"000855400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404539","numero_registro":"202302367820","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM\nSEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nTIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nPLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma\nespecífica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018).\n2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma\nefetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.\n3. Não é cabível em agravo regimental valer-se de razões não\nassentadas no agravo em recurso especial, com o extemporâneo\npropósito de demonstrar não ser aplicável o óbice que motivou a\nincidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.\n4. É descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício,\npois a providência almejada é de iniciativa do órgão julgador, não\npodendo ser postulada como forma de escape para suprir as\ndeficiências processuais causadas pelo próprio recorrente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DIALETICIDADE - SÚMULA 83/STJ - DEMONSTRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL NÃO PACIFICADA OU DISTINTA AO CASO EM ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP, <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE\n(AGRAVO REGIMENTAL - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO\nEXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO EX OFFICIO - TESE INADMITIDA NA VIA\nRECURSAL - DEFICIÊNCIA PROCESSUAL A CARGO DO RECORRENTE -\nINCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1708725>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89eff409e714658dbd6ac9e77bdb530bd8bd8d3ce0cb6d3b3ec05f6dc6b8c382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}