# Registro público: STJ — 2379473

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-09-19
- **Publicação:** 2023-09-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44646/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44646.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 035611ef0fbdd7fab33115056ba097a1b6cd8fb9f80cc035836c375d33884099

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS NA SEARA PENAL NA FORMA DO ART. 3º DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV, 357, I E II, 367 e 564, III, C, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚ…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NO CPP REGULANDO A MATÉRIA,
CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO
VIOLADOS NA SEARA PENAL NA FORMA DO ART. 3º DO CPP. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 261, 263, 265, § 2º, 352, IV,
357, I E II, 367 e 564, III, C, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO
DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE
VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMAS EM
HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NOS MOLDES REGIMENTAIS.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.