{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44647,"origem":"stj","sha256_origem":"444b154038124b67e09a697fd5d5c21d1395f565ad6b10469fa1c48729b78c7d","registro_original":{"id_fonte":"000855402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395055","numero_registro":"202302183968","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DO ART. 157, § 1º, DO CPP. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR\nUM DOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA INADMITIR O\nEXAME DESSE TÓPICO DA INSURGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA\n182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE\nPROVA SUFICIENTE QUANTO AO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nVIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO\nDO REGIME INICIAL FECHADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - FUNDAMENTO IDÔNEO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2360913>>-MS, <<AgRg no HC 802704>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d9fe9549e4306a63a3b191b8a21eedf5b1e77cf4d5b9f67bf94bd2ff9d53ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}