{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44648,"origem":"stj","sha256_origem":"c042b2726b1b2b75f0c975c6aad200b4ec9f19a949bce9679fb9dad7591fb931","registro_original":{"id_fonte":"000855403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161297","numero_registro":"202200564800","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE  LAVAGEM DE DINHEIRO E USURA. EXCESSO DE PRAZO PARA\nA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA. RECURSO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.\n1. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie\nobjetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição\ninicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou\nas teses ora trazidas, de forma que a análise do tema por esta\nCorte acarretaria indevida supressão de instância.\n2. De todo modo, como esclarecido no decisum agravado, um\nDesembargador votou pela concessão da ordem, outro pela denegação e\no terceiro pela concessão parcial da ordem para determinar o\nlevantamento de parte da constrição patrimonial imposta ao Agravante\ne que o Magistrado a quo verificasse eventual inércia do Ministério\nPúblico no oferecimento da denúncia.\n3. A existência de voto minoritário pelo trancamento do inquérito\npolicial, por excesso de prazo na conclusão do inquérito, não impede\nreconhecer superada a alegação pelo oferecimento da denúncia,\nfrise-se, em atendimento ao voto prevalecente que determinou\nceleridade na tramitação do procedimento investigatório, tampouco\npermite apreciar a tese referente ao trancamento da ação penal, em\nevidente inovação recursal.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental\nda Sra. Ministra Relatora conhecendo parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negando-lhe provimento, sendo\nacompanhada pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - AMPLIAÇÃO DO OBJETO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 155304>>-PB, <<AgRg no HC 724732>>-SP,\n         <<AgRg no HC 699099>>-PB, <<AgRg no HC 548737>>-ES\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 693568>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9de1c6b6770df8729ff6159b30548d439f15a83016ef17ff46641093bd832bd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}