# Registro público: TRE-AM — 00000498620176040014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d56fb719cba77cfde7425efae0fca59415301c42f07f30a197f948e40e66de0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23
- **Último ato com data válida:** 2019-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-13** — Juntada (TPU 67)
> **2019-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-13** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-12-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Providência | Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-23T11:10:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2017-08-25T14:06:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2017-08-25T14:51:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-19T16:06:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-19T16:08:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-28T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-07T10:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "3:tipo_de_conclusao:5:para despacho", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-12-07T11:11:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-02-06T12:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T08:42:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-04-11T09:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "3:tipo_de_conclusao:5:para despacho", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-07-26T11:05:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2017-12-13T12:58:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-19T16:07:47.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-23T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
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- 2018-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-08-28T10:34:36.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-28T11:16:43.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-30T09:35:15.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-08-30T14:38:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-10-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-11-14T12:30:17.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2018-12-13T12:14:10.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-02-13T12:29:56.000Z — Juntada (TPU 67)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-07-26T11:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-07-26T11:05:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}
- 2019-07-26T11:13:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14349", "nome": "014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12463)
- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Providência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-23 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-30 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-30 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-03 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-14 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-13 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-13 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Providência» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2018-08-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Providência» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2018-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 00001232020166040033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480720/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452, 12463, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 033ª ZONA ELEITORAL - ANORI
- [TRE-AL — 06008282920206020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497995/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11452, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRE-TO — 00000300720186270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167025/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11452, 12463
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO
- [TRE-AM — 00000337520176040033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/405759/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 033ª ZONA ELEITORAL - ANORI
- [TRE-PA — 00000564520196140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149567/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11452, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 74ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000291320186140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132927/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11452, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 2
- [TRE-PA — 00000443220196140106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104331/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11452, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 106ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000012720256060084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745471/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 014ª ZONA ELEITORAL - BOCA DO ACRE / 84 ª ZONA ELEITORAL - BEBERIBE