# Registro público: TJRS — 00194213720028210101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Gramado
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 219b0d2c1454fd02ffcedbd4a00f139f5f38f5642e9747ff207e8113c25bbb67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-16
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-01-16T21:04:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2002-02-21T09:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2002-11-01T10:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-04-19T16:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-29T14:35:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-29T14:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-13T17:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T14:19:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-10-27T09:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-09-10T18:13:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}]}
- 2020-11-16T15:29:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2002-01-16T21:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-03T18:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-22T12:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-05T15:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-09-11T11:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-26T09:19:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-29T11:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-30T14:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-14T09:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-27T09:30:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-03-09T16:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-26T15:21:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-23T16:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-07T09:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-03T14:33:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-19T17:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-19T13:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-26T17:01:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-10T18:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-23T11:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-23T10:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-20T15:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-03T17:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-07T11:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T17:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-21T15:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-30T16:42:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T12:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T08:34:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464894.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/219b0d2c1454fd02ffcedbd4a00f139f5f38f5642e9747ff207e8113c25bbb67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2002-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-11-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-04-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-09-10 — Apensamento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-03-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:19:16\.349178804Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2001\-04\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 219b0d2c1454fd02ffcedbd4a00f139f5f38f5642e9747ff207e8113c25bbb67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00409813520028210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Gramado
- [STJ — 00005324220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Gramado / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJDFT — 00434615920108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Gramado / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00220714720088210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJRS — 00249616620028210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJMT — 00004192020098110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Gramado / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00446557320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Gramado / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001941020068080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Gramado / 1ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 219b0d2c1454fd02ffcedbd4a00f139f5f38f5642e9747ff207e8113c25bbb67
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00194213720028210101 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Judicial - Gramado”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/219b0d2c1454fd02ffcedbd4a00f139f5f38f5642e9747ff207e8113c25bbb67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 219b0d2c1454fd02ffcedbd4a00f139f5f38f5642e9747ff207e8113c25bbb67
- **SHA-256 do comentário:** d565d12b8a19a17c798b3f189d4d9cfadbe7a4aa6ac61dea1d5929e7ec27be93