# Registro público: TRE-RO — 06000120920266220009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12º Juízo Eleitoral das Garantias
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446498/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74f736e4cdc9310c1abcd2167ee5c976365c22fca83c0816cef34f830c7bd888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-10
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-10T15:38:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-30T12:18:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-31T08:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T08:55:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-04-06T13:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-14T10:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-03-11T10:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T07:45:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-07-15T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-07-23T00:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-07-23T00:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-07-24T13:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-18T09:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-25T00:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-25T00:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-09-03T09:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-03-10T15:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T08:54:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T08:54:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15609", "nome": "9ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T08:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-04-08T07:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-04-08T07:44:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-07-15T16:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-06T09:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-18T09:30:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}
- 2026-08-18T09:30:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94381", "nome": "12º Juízo Eleitoral das Garantias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12634)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação Indébita Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-06 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06011334220246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160913/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RO — 06001233320216220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1542003/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 21ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06011420420246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156219/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011585520246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151124/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-SC — 06000456020256240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148450/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000122320256130129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140877/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 129ª Zona Eleitoral - Ipanema
- [TRE-PR — 06000397320246160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128056/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 188 ª zona eleitoral-Pinhais
- [TRE-SC — 06000445820256240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124647/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12634
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12º Juízo Eleitoral das Garantias / 20 ª ZONA ELEITORAL