# Registro público: TRT19 — 00000071620245190060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446525.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99a83f6db31fe55a7ce93076e9dbb45f340444c7146ef0440205ee6be0f92cdd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-16 - **Último ato com data válida:** 2024-05-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-01** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-08** — Liquidação iniciada (TPU 11384) > **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2024-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-16T18:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-17T18:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-18T08:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-19T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-19T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-23T15:22:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-25T00:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 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2024-04-26T18:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-04-30T01:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-04-30T01:23:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-17T22:15:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47222", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES"}} - 2024-01-25T08:11:29.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 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[Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-08 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-01-25 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-27T21:46:57\.285000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240116180530 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99a83f6db31fe55a7ce93076e9dbb45f340444c7146ef0440205ee6be0f92cdd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT19 — 00002102020205190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295888/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / VARA DO TRABALHO DE PENEDO - [TRT19 — 00001773720145190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT22 — 00004810320265220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TRT19 — 00000224120245190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757818/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10652 - Coincidência literal — Tribunal: TRT19 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TST — 00020994420145030033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295688/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT22 — 00004801820265220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TRT5 — 00000667920245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293368/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / Vara do Trabalho de Santo Amaro - [TRT5 — 00000563420235050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652 - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES / 11ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 99a83f6db31fe55a7ce93076e9dbb45f340444c7146ef0440205ee6be0f92cdd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)