# Registro público: TRE-MG — 06000076720256130107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 107ª Zona Eleitoral - Ervália
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465645/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6770cb4c1d0d27c02c9cf8b9aea01aacbfdbb768eb696ae0dab0b86196eb38af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-17
- **Último ato com data válida:** 2025-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-17T17:51:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-17T17:54:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-03-18T10:19:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-03-18T14:52:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-03-20T13:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-21T18:37:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-04-02T13:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T14:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-03T17:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-04-23T14:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-03-17T17:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-03-17T17:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-03-18T10:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-03-18T14:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2025-03-21T18:30:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2025-03-21T18:30:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2025-03-21T18:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-04-03T17:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-04-03T17:04:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-04-23T14:10:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}
- 2025-04-23T14:10:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15775", "nome": "107ª Zona Eleitoral - Ervália"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08011376020198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687935/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002043820228120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687686/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / 2ª Vara
- [TJES — 00001404220208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687665/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TRE-MS — 06000730920246120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687602/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TJMS — 00002045420268120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687492/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / 1ª Vara
- [TRE-GO — 06000281820246090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687354/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRT20 — 00003840520135200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687074/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TJMS — 00002043120208120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686885/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107ª Zona Eleitoral - Ervália / Vara Única