# Registro público: TRT3 — 00001412120105030079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-29 - **Último ato com data válida:** 2014-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2014-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-19** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-19** — Documento (TPU 581) > **2012-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465649.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2012-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2012-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2012-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2012-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2012-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2012-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2013-01-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-01-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2014-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2014-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2014-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2014-02-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/103` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-01-29 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:50:11\.254901991Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002029420145030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Itabira - [TRT3 — 00001983720115030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT2 — 00006372020115020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984336/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT3 — 00001654420145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130970/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJCE — 00000386920098060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984335/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TRT2 — 00006307720145020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00440779420188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984149/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 21 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 03940175020158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984137/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / Terceira Vice-Presidência ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001412120105030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07ded6f5082bb407def30b9c0a4cc6360f42d34518a130943fd5ad4fa5570f9e - **SHA-256 do comentário:** e56f7e07ff9b57d0ddc7d892b7a71a36a499cb4f8ca80d8774ab2a25855c3888