# Registro público: TRT24 — 00241950320245240006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff9b45f2d8c4ab458c348ce1625f8a694fac43129b10acf87b3a99943a463a6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-16** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-04-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-16** —  (TPU 15238)
> **2024-04-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-15** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Rescisão Indireta | Estabilidade Acidentária | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-24T15:26:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-08T10:14:25.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-08T10:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-08T11:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-09T01:24:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-09T01:24:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-15T14:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-15T14:05:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-04-15T14:05:30.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-04-15T15:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-15T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-18T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T10:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-08T11:38:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-15T14:05:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-04-15T16:18:18.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-04-15T16:18:20.000Z —  (TPU 15238)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-15T16:19:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-04-15T16:19:31.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2024-04-16T12:30:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-04-16T12:30:21.000Z —  (TPU 15238)
- 2024-04-16T12:30:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-04-16T12:30:34.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2025-02-17T10:57:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-02-17T17:43:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-02-18T09:32:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-08 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-15 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-15 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-04-16 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-02-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-04-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-04-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241074320265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT9 — 00000605520255090669](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13983, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT10 — 00001872520255100811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRT24 — 00241091320265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT23 — 00001489220235230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4469708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT16 — 00160965620165160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13983, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT2 — 00004447720125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000542620195230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14014, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: dá para parar de trabalhar?](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/rescisao-indireta-continuar-trabalhando/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §3º do art. 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta e permanecer no serviço até a decisão final apenas em duas hipóteses: descumprimento das obrigações do contrato, a alínea 'd', e redução do trabalho por peça ou tarefa, a alínea 'g'. São exatamente os casos de salário atrasado, FGTS não recolhido e supressão de parcelas, em que

**Atribuição:** Rafael Toledo · A regra expressa do parágrafo terceiro

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** d9e45f167ae7fd4935ffd593b584810044c636eb147b7ac52e1cccccf393d87c
- **SHA-256 do registro documental:** ff9b45f2d8c4ab458c348ce1625f8a694fac43129b10acf87b3a99943a463a6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Frescisao-indireta-continuar-trabalhando%2F)