{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44661,"origem":"stj","sha256_origem":"8ffa7628949de00fbd8187f9fe4ce7933cde3ff46078465bdb354a323298b42f","registro_original":{"id_fonte":"000855430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167879","numero_registro":"202202191245","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP NÃO CONFIGURADA. DESCRIÇÃO\nGENÉRICA DA CONDUTA DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR\nMINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS ACUSADOS. REQUISITO ATENDIDO,\nAUSÊNCIA DE INÉPCIA. DESCRIÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO.\nPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA FUNDAMENTOS CAPAZES DE\nINFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIFURAÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 81982>>-BA\n(CRIMES SOCIETÁRIOS - DENÚNCIA - CONDUTA DOS ACUSADOS - DESCRIÇÃO\nGERAL)\n   STJ - <<PExt no RHC 129883>>-PR\n(DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 588359>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06097ea545a7516894e2561fac329f02224043f6e6303cdd50318dbff5b67b55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}