{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44663,"origem":"stj","sha256_origem":"71fda11ed6e8a91f674ca3058706585901bd3966bc7bc011073f183a43fb76df","registro_original":{"id_fonte":"000855451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765730","numero_registro":"202202641858","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO PARA O\nINDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. AUTORIA AFETA AO RECURSO DE\nAPELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ELEITA.\nELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS. EXISTÊNCIA.\nANTECEDENTES POR HOMICÍDIO E TRÁFICO. ACUSADO FORAGIDO. NECESSIDADE\nDA PRISÃO DEMONSTRADA NA SENTENÇA (ART. 387, § 1º, CPP).\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até\nporque demanda reexame fático-probatório, inviável na via estreita\ndo writ.\n2. O Juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] decidirá,\nfundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição\nde prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do\nconhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Art. 387, §1º,\nCPP).\n3. Além de existirem elementos concretos para a imposição da\nsegregação cautelar (maus antecedentes e ato infracional análogo ao\ndelito de homicídio qualificado), a sentença encontra-se\nfundamentada, também, em elemento novo, consistente no fato de que,\napós o ora agravante ter sido colocado em liberdade, em razão de\nexcesso de prazo consequente  da anulação do primeiro julgamento\npelo Tribunal do Júri (fl. 834), passou a ostentar a condição de\nforagido. Assim, a decisão cumpre o que prevê o art. 387, § 1º, do\nCódigo de Processo Penal, e está de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebb21a9b653e2d43cbfd2bb15aa261f48633fa678349e34a0b4f3240a0235f1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}