{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44664,"origem":"stj","sha256_origem":"abb324dfdec6a00c33e4f324aba53823cb362a846edb2900b0d9b8bba40e3c65","registro_original":{"id_fonte":"000855523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251387","numero_registro":"202203643796","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE\nDA DILIGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A análise da moldura fática amealhada aos autos evidencia que não\nhavia fundadas razões acerca da prática de crime permanente a\nautorizar o ingresso no domicílio do réu, uma vez que decorreu dos\nseguintes elementos: a) denúncia anônima sobre a prática de crime de\ntráfico de drogas no local; b) abordagem do réu, em frente à casa,\ncom a localização de uma arma de fogo e algumas porções de cocaína;\nc) suposta confissão do agravado acerca da guarda de entorpecentes\nem sua morada e anuência com o ingresso dos agentes para realização\nda busca.\n2. Tais circunstâncias não são suficientes, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a diligência de\nbusca e apreensão domiciliar, quando ausente autorização judicial\npara tanto.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32c13c1113cf2c59076c15b43fde504384850cffd2bc362abdd9f1e063da53f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}