# Registro público: TJSP — 00089733020068260358

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466532/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466532.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fda93b87e781095d8ff30c8284760e3a6cf8f38738f2e92f2f52f9ee71dae4e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 247
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-12
- **Último ato com data válida:** 2021-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2014-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2014-03-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Esbulho possessório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-12-12T11:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-13T16:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-14T13:13:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-15T17:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-02T15:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-06T10:23:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-02-08T18:06:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-21T16:35:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-09T09:35:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-10T18:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-04-10T18:26:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-11T09:26:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-04-11T16:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-28T16:19:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-29T11:04:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-30T17:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-31T17:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-01T10:30:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-08-01T18:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-06T10:31:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T09:55:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-10T16:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-19T12:25:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-22T10:55:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-22T17:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-30T16:18:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T10:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-04T16:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-01-07T16:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-08T11:07:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-02T10:50:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-08T15:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-11T09:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-02-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-02-21T13:00:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-04T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-05-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-05-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-10T16:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 247 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466532.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3425](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3425)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fda93b87e781095d8ff30c8284760e3a6cf8f38738f2e92f2f52f9ee71dae4e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 247 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho possessório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-14 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2014-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2014-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2014-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/240`
- 2014-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2015-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/243`
- 2017-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2021-09-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/246`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-01-14 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/213`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-05 trata do assunto oficial «Esbulho possessório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/222`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:31:14\.521572060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-12T10:17:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fda93b87e781095d8ff30c8284760e3a6cf8f38738f2e92f2f52f9ee71dae4e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00016897220128260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 01 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00002434720218260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533900/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJRJ — 00063692620198190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / BARRA DO PIRAI 2 VARA
- [TJSP — 00049774120088260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRJ — 02637314620218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / CAPITAL 36 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00003663120198190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL
- [TJAL — 07009262120168020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3425
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / Pleno do Tribunal Justiça
- [TJRO — 02467103020088220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276121/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 3425
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE MIRASSOL / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00089733020068260358 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Esbulho possessório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE MIRASSOL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 247 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fda93b87e781095d8ff30c8284760e3a6cf8f38738f2e92f2f52f9ee71dae4e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fda93b87e781095d8ff30c8284760e3a6cf8f38738f2e92f2f52f9ee71dae4e7
- **SHA-256 do comentário:** 4a01884521e48583e962027dfa9531d23859f4431be98f65f1fe08756e0fef2e