# Registro público: TJSP — 00014794920088260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** face14b6e45816805ba1d8ca3c484ce06d683868bc781d82f6c13f567dfad17a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-08
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-12-01** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-07-08T16:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-07-25T10:19:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-25T10:19:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-29T12:24:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-19T16:27:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-19T16:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-12T11:38:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-20T11:41:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-20T11:41:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-24T11:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-11-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-12T16:47:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-12-15T15:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-15T15:11:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-12-17T10:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-07T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-02T14:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-02T14:04:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-03T15:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-06-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-23T16:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-23T16:02:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-24T17:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-14T18:24:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-07-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/face14b6e45816805ba1d8ca3c484ce06d683868bc781d82f6c13f567dfad17a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-03-28 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2016-04-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-04-19 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2016-06-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2016-07-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2018-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2018-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2018-04-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2018-04-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2018-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2018-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2019-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-05-10 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:20:43\.218685005Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080708153222
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: face14b6e45816805ba1d8ca3c484ce06d683868bc781d82f6c13f567dfad17a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00070022020148260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00011038720098260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJES — 00001327420208080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJSP — 00147526820178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJES — 00001307420238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447577/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJMT — 00002179420158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJRJ — 00137021220228190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00153173720228190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014794920088260357 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/face14b6e45816805ba1d8ca3c484ce06d683868bc781d82f6c13f567dfad17a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** face14b6e45816805ba1d8ca3c484ce06d683868bc781d82f6c13f567dfad17a
- **SHA-256 do comentário:** 6012ed8222ed6c9b26bb5b93ae483906b9c4dd5232b984cb5629b744229b9c03