# Registro público: TJMSP — 08000134820259260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9583dc6dc467cdf6770aafd77bda5852c54d1da4372122994a47b4deb1c90f32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-25** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-03T14:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-31T17:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-31T17:46:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-31T17:46:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-25T13:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-24T14:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-24T14:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-17T14:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-10T16:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-05T18:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-20T13:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-20T13:20:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-10T16:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-10T16:24:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-07T16:54:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-07T16:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-06T16:20:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-04-03T15:00:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-25T13:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-25T13:20:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-03-24T17:26:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-10T16:24:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-10T16:24:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2025-02-07T18:17:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-10 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-03-25 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:05\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250206162037
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9583dc6dc467cdf6770aafd77bda5852c54d1da4372122994a47b4deb1c90f32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002733820088140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425775/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TRT19 — 00002045820165190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162824/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT6 — 00000893220165060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162765/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / RECIFE - 14A VARA
- [TRT21 — 00003139020205210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162570/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT6 — 00000893220215060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162084/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / RECIFE - 22A VARA
- [TRT4 — 00010255620125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI