{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44667,"origem":"stj","sha256_origem":"67cb425eed957f61fa661db2c6db6c20e69575e12e8624db99cd83d22e1a01ff","registro_original":{"id_fonte":"000855531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730158","numero_registro":"202200769752","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES), DANO E ESBULHO POSSESSÓRIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM PRIMEIRO\nGRAU. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE A QUO. PRONÚNCIA DO PACIENTE.\nCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL QUE DEVE SER DISCUTIDA PELO\nCONSELHO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA\nRECORRER. PRETENSÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DENÚNCIA.\nEXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE\nHABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c.c.\no art. 14, inciso II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163,\ninciso IV, todos do Código Penal, pois em 07/07/2014, derrubou uma\ncasa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu\ninterior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O\nJuízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta\na punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho\npossessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento\nao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja\nsubmetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art.\n121, caput, c.c art. 14, inciso II (por duas vezes) e art. 163,\nparágrafo único, inciso I, todos do Código Penal.\n2. Não há incompatibilidade entre o dolo eventual e a figura da\ntentativa, visto que independente de o Agente querer o resultado\nmorte (dolo direto) ou assumir o risco de produzi-lo (dolo\neventual), o crime poderá ou não se consumar por circunstâncias\nalheias à sua vontade. Logo, ainda que as vítimas não tenham sofrido\nqualquer lesão, não se exige resultado naturalístico para\nconfigurar a tentativa de homicídio.\n3. As circunstâncias delineadas na denúncia podem caracterizar o\ndolo eventual, já que é possível vislumbrar a presença do elemento\nvolitivo no enquadramento fático do caso, uma vez que o acórdão\nressalta que o Agravante continuou a demolir o imóvel ciente da\npresença das vítimas em seu interior, assumindo o risco de produzir\no resultado morte, ainda que sem intenção de provocá-lo, mas com ele\nconsentindo.\n4. Desse modo, correto o acórdão impugnado ao entender que cabe ao\nConselho de Sentença, juiz natural da causa, analisar os argumentos\nda Defesa no sentido de que as circunstâncias em que o delito de\nhomicídio tentado foi cometido não permitem concluir que foi\npraticado mediante dolo eventual.\n5. O Assistente à Acusação possui legitimidade para recorrer da\nsentença de primeiro grau, pois a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça \"tem-se posicionado no sentido de flexibilizar o\nrigor da regra contida no art. 271 do Código de Processo Penal, de\nmodo a, conferindo-lhe caráter mais abrangente, reconhecer a\nlegitimidade recursal do assistente de acusação quando interpõe\nrecurso contra decisão de desclassificação de crime de competência\ndo tribunal do júri\" (AgRg no HC n. 539.346/PE, relator Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 13/09/2022, DJe\n16/09/2022).\n6. Da fundamentação empregada pelo Colegiado estadual, não se\nevidencia o alegado excesso de linguagem. Ao contrário, observa-se\ndo voto condutor do acórdão que foram feitas referências ponderadas\ne comedidas sobre a existência de prova da materialidade e da\nautoria do suposto crime, ainda que se trate de tentativa de\nhomicídio que não resultou em qualquer lesão nas vítimas.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art598"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00271 ART:00598","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE HOMICÍDIO - TENTATIVA E DOLO EVENTUAL - CAMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-RS,\n <>-RS\n(LEGITIMIDADE RECURSAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - AUTONOMIA EM\nRELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-PE, <>-SP,\n <>-RS, <>-PE\n STF - [[HC 102085]]-RS\n(PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)\n STJ - <>-CE\n(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)\n STJ - <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18de4d967489e5ef1049f4892e399fcd4d2391d1a9921ed84a6ea0721463d3e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}