# Registro público: TRE-MG — 06000076620226130303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 686f1a86f0b6caa399881d0525b9eedcd35c286ec1ed438e360a24929169f609

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-09
- **Último ato com data válida:** 2022-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-09T19:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-02-09T19:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-02-10T16:54:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-08-15T17:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-11T17:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-06-03T17:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-08-15T16:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-12-19T16:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-02-09T19:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-02-10T16:48:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-02-10T16:54:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-06-03T18:19:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-08-15T17:04:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-10T13:20:54.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-11-24T08:13:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-12-19T16:17:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}
- 2022-12-19T16:17:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15971", "nome": "303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-08-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-11-24 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000077320256130299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472222/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 299ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 06000076120236130164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471318/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 164ª Zona Eleitoral - Machado
- [TRE-SP — 06000262320266260254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161672/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 254 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA MARIA
- [TRE-MG — 06000076220226130175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470615/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 175ª Zona Eleitoral - Medina
- [TRE-TO — 06011541820246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161500/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-GO — 06000390420256090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159918/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-GO — 06000390220256090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157179/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-PE — 06001578320246170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156771/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 303ª Zona Eleitoral - Espera Feliz / CARTÓRIO DA 6ª ZONA ELEITORAL