{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44669,"origem":"stj","sha256_origem":"b8adc657cf7c45953fd66a0488931757223307273dc4d1b828b8e3ad7761b96a","registro_original":{"id_fonte":"000855632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"735027","numero_registro":"202201045000","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO\nPENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\nDISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE\nINFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO\nDECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO\nRELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO.\nRECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE\nQUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS\nJUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA\nDETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O\nQUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA\nDEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO\nQUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER\nTRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA\nPROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO\nAOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP).\n1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos\nacusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,\ncom os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da\nRepública).\n2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla\ndefesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao\nconteúdo integral do material obtido a partir de interceptações\ntelefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido.\n3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material\njuntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade\ndos áudios captados em razão das interceptações telefônicas,\nrealizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que\ntenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais\nelementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos\nórgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível.\n4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo\ngrau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os\náudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal\nprovidência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento.\n5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o\ndecorrer da instrução, em razão da não disponibilização da\nintegralidade do material coletado a título de interceptação\ntelefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito,\nque os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais\nelementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a\nautoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal\nproceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência,\ntorna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade.\n6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular\na ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar\nos elementos de informação na sua integralidade, devendo ser\nrealizada nova instrução processual, mediante o material juntado por\nmeio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do\njulgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os\ncorréus condenados na mesma sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.\nMinistra Laurita Vaz dando provimento ao agravo regimental para\nconceder o habeas corpus, com extensão aos corréus, sendo\nacompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro, por maioria, dar provimento ao agravo regimental\npara conceder o habeas corpus, com extensão aos corréus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nLaurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.\nVencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTO DE INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL À DEFESA - AMPLA\nDEFESA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO)\n STJ - <>-BA\n(VOTO VISTA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL\n- NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(VOTO VISTA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONTEÚDO INTEGRAL -\nDISPONIBILIZAÇÃO - PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e7f8ff8af326c1d4244581b28b12ec2716b723f6c5963579c5d30426f0c42e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}