# Registro público: TRT24 — 00241939820265240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Rio Brilhante - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466965/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466965.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d851651f5b9a56708ab09158e65333102553fadfc3577fa7eb64f76d93030724 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-10 - **Último ato com data válida:** 2026-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2026-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-13** — Petição (TPU 85) > **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2026-04-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2026-04-28** — de Conciliação (TPU 12740) > **2026-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Morte | Pagamento em Consignação ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-02-10T14:39:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-12T16:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-16T23:32:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-23T10:56:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-24T02:08:11.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-24T02:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-24T11:28:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-25T09:17:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-06T11:24:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-06T11:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-06T12:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-06T12:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-07T02:13:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-07T02:13:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-07T02:13:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-07T02:13:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-16T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-16T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-28T11:32:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-28T11:32:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-05-04T18:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-05-13T12:14:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-06-02T15:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-06-03T02:32:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-06-03T02:32:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-02-10T14:39:13.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-03-23T10:55:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-06T12:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-04-28T11:32:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-06-02T15:18:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} - 2026-06-02T15:18:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13963) - [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Morte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-04-06 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-04-28 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-04-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-04-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2026-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Morte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T14:44:09\.823000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260210143913 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d851651f5b9a56708ab09158e65333102553fadfc3577fa7eb64f76d93030724 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242111120205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754794/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13963, 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TJSE — 00541941320198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536590/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7704 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TRT3 — 00001830420155030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539228/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00242570220235240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525423/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - [TRT24 — 00242115720235240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753934/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - [TRT3 — 00001823820155030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538303/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00001820420135030169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536055/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 2ª Vara do Trabalho de Alfenas - [TJRR — 08020395620218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529126/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704 - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª VARA CÍVEL