{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4467,"origem":"stj","sha256_origem":"dbb000eb60442f5609ebb8fbe7dcd6e02867eec20ec06e75701ee4258157a54e","registro_original":{"id_fonte":"000818991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960435","numero_registro":"202102957582","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nCONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA\nVERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\ncrédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou\nsucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito\nde natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito\ntributário em concurso de credores. Precedentes.\n2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, incide, na hipótese, a Súmula\nn. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo\nnas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c0598dbcb206229d79d1b35b647a297127b0b7ccc33d16023e8b4b60ddd691f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}