# Registro público: STJ — 828671 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-19 - **Publicação:** 2023-09-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44670.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8564b3b9f4b5c7a1f2f5d8b6d7760dce5993f093278840cfcd8b14028ead4f7e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE PRONUNCIADO. CUSTÓDIA CAUTELAR SUBSISTENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que, diante do tempo de subsistência da prisão cautelar, constata-se a probabilidade de adequação jurídica da tese sustentada em favor do Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". - **Item 2 (texto oficial):** Com efeito, o Paciente teve a prisão temporária decretada em 13/06/2016 - convertida em preventiva no dia 04/10/2016 -, sendo denunciado e posteriormente pronunciado (em 19/06/2018), juntamente com um corréu, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa. Após o desmembramento do feito, apenas o Paciente passou a figurar no polo passivo da ação penal. - **Item 3 (texto oficial):** É certo que, em 08/02/2022, no julgamento do referido AgRg/HC 645.390/PE, interposto pelo ora Paciente, esta Sexta Turma rechaçou a tese de excesso de prazo considerando a recalcitrância defensiva - que juntou as razões do recurso em sentido estrito apenas em 04/02/2021 - fato que, naquele momento, justificou a incidência da Súmula n. 64/STJ, sendo na ocasião, recomendado à Corte local prioridade ao julgamento do recurso. - **Item 4 (texto oficial):** Em 09/06/2022, sobreveio o julgamento do recurso em sentido estrito, com trânsito em julgado no dia 28/07/2022, não havendo notícia de que a Defesa tenha promovido obstrução ou embaraço processual objetivando retardar o julgamento desse recurso ou o trânsito em julgado da pronúncia. - **Item 5 (texto oficial):** Ajuizado pedido de desaforamento do julgamento pelo Ministério Público, o Relator do feito, em 17/01/2023, deferiu liminar e determinou a suspensão do julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri. Em 20/04/2023, a Corte local julgou o pedido, acolhendo a pretensão do Parquet e, em 11/05/2023, rejeitou os subsequentes embargos de declaração, sendo interposto recurso especial pela Defesa, estando o apelo nobre em processamento na origem. Importa ressaltar que a interposição de recurso especial, que sequer possui efeito suspensivo, não pode ser considerada manobra protelatória. - **Item 6 (texto oficial):** Tendo em vista que, em 24/08/2023, a prisão processual foi reavaliada e mantida em primeira instância, o Paciente permanece segregado por período superior a 7 (sete) anos , não se vislumbrando a proximidade de submissão do Increpado a Julgamento pelo Tribunal do Júri, situação que se mostra incompatível com o princípio da razoável duração do processo. - **Item 7 (texto oficial):** Desse modo, apesar da periculosidade do Increpado e dos fundamentos que sustentam a prisão preventiva, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, em conformidade com precedentes desta Corte. - **Item 8 (texto oficial):** Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver preso, por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto. ## Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE PRONUNCIADO. CUSTÓDIA CAUTELAR SUBSISTENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMORA EXCESSIVA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que, diante do tempo de subsistência da prisão cautelar, constata-se a probabilidade de adequação jurídica da tese sustentada em favor do Réu, à luz do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. Com efeito, o Paciente teve a prisão temporária decretada em 13/06/2016 - convertida em preventiva no dia 04/10/2016 -, sendo denunciado e posteriormente pronunciado (em 19/06/2018), juntamente com um corréu, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e organização criminosa. Após o desmembramento do feito, apenas o Paciente passou a figurar no polo passivo da ação penal. 3. É certo que, em 08/02/2022, no julgamento do referido AgRg/HC 645.390/PE, interposto pelo ora Paciente, esta Sexta Turma rechaçou a tese de excesso de prazo considerando a recalcitrância defensiva - que juntou as razões do recurso em sentido estrito apenas em 04/02/2021 - fato que, naquele momento, justificou a incidência da Súmula n. 64/STJ, sendo na ocasião, recomendado à Corte local prioridade ao julgamento do recurso. 4. Em 09/06/2022, sobreveio o julgamento do recurso em sentido estrito, com trânsito em julgado no dia 28/07/2022, não havendo notícia de que a Defesa tenha promovido obstrução ou embaraço processual objetivando retardar o julgamento desse recurso ou o trânsito em julgado da pronúncia. 5. Ajuizado pedido de desaforamento do julgamento pelo Ministério Público, o Relator do feito, em 17/01/2023, deferiu liminar e determinou a suspensão do julgamento do Paciente pelo Tribunal do Júri. Em 20/04/2023, a Corte local julgou o pedido, acolhendo a pretensão do Parquet e, em 11/05/2023, rejeitou os subsequentes embargos de declaração, sendo interposto recurso especial pela Defesa, estando o apelo nobre em processamento na origem. Importa ressaltar que a interposição de recurso especial, que sequer possui efeito suspensivo, não pode ser considerada manobra protelatória. 6. Tendo em vista que, em 24/08/2023, a prisão processual foi reavaliada e mantida em primeira instância, o Paciente permanece segregado por período superior a 7 (sete) anos , não se vislumbrando a proximidade de submissão do Increpado a Julgamento pelo Tribunal do Júri, situação que se mostra incompatível com o princípio da razoável duração do processo. 7. Desse modo, apesar da periculosidade do Increpado e dos fundamentos que sustentam a prisão preventiva, impõe-se a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas, em conformidade com precedentes desta Corte. 8. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente, se por al não estiver preso, por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (QUESTIONAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS - PRERROGATIVA INERENTE AO PRÓPRIO DIREITO DE DEFESA) STJ - <>-CE (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS) STJ - <>-PE, <>-PE, <>-CE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078 (COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00319 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aemenda.constitucional%3A2004-12-08%3B45) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 765942](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50620/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 163182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 730518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/16193/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319, urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Audiência de custódia: como buscar a soltura do preso](https://wikijuridica.com.br/criminal/defesa-audiencia-de-custodia/) — Citação da mesma norma - [Medidas cautelares diversas da prisão: o que são](https://wikijuridica.com.br/criminal/medidas-cautelares-em-vez-de-prisao/) — Citação da mesma norma - [Prisão temporária ou preventiva: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/criminal/temporaria-ou-preventiva/) — Citação da mesma norma - [Medidas cautelares diversas: as alternativas à prisão](https://wikijuridica.com.br/glossario/medidas-cautelares-diversas/) — Citação da mesma norma