# Registro público: TRE-MG — 06000078820236130058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27fab4531f35a27a9d70e898d99ddeaa79bbda60fbd3b4b47bddce8c55a3eae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 12270)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-14T12:19:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-15T11:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T10:31:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T10:31:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-15T11:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-14T12:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T10:30:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T10:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T10:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:30:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-16T11:35:09.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-17T09:47:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-17T09:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-17T09:47:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}
- 2023-03-17T09:47:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15726", "nome": "58ª Zona Eleitoral - Camanducaia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-16 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-17 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Condicional do processo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:35:02\.438000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230316103109
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 27fab4531f35a27a9d70e898d99ddeaa79bbda60fbd3b4b47bddce8c55a3eae2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000122320206130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107293/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 315ª Zona Eleitoral - Juiz de Fora
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-MG — 06000080820196130319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531529/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 319ª Zona Eleitoral - Betim
- [TRE-MG — 06000082820246130288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530439/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 58ª Zona Eleitoral - Camanducaia / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS