# Registro público: TJRS — 00006962120138210131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - São Vicente do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467072/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467072.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-11 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-22** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-03-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-26** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-01** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-11T15:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-09-30T13:53:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-30T13:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-09T17:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2016-11-29T11:04:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2016-12-01T14:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-30T11:44:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-30T11:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-04-04T16:56:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-04-17T15:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-04-25T12:00:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-10-01T15:48:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-08T10:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-05T15:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-06-21T13:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-07-31T10:38:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-09-23T08:51:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-12-02T08:40:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-18T08:47:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-03-06T10:44:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-03T11:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-14T11:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-15T16:39:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-07T14:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-09T09:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-09T13:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-29T10:06:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-12T15:04:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-13T16:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-09T17:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-29T11:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-14T11:52:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-30T11:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-01T09:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-06T12:19:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-04T16:56:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-04T17:18:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-01T13:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-01T15:49:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-26T10:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467072.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:16:58\.757355992Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130411000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00013394720118210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - São Vicente do Sul - [TJRO — 00127497220148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312250/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5917 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF1 — 00003109120164013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 02ª - Macapá - [TJRS — 00095311320058210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 1ª Vara - Jaguarão - [TJRS — 00073016620038210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 1ª Vara - Jaguarão - [TRF1 — 00003107020084014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 01ª - Boa Vista - [TRF1 — 00003106420084013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308809/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 02ª Ipatinga - [TRF6 — 00002907819724013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - São Vicente do Sul / 2ª Vara Cível - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 90ef60d403e3db7bb862f784f5864be75a0c3a24056cdbc9525ee1d59267820b - **SHA-256 do registro documental:** 112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd - **SHA-256 do registro documental:** 112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** 112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00006962120138210131 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Judicial - São Vicente do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 112a10f6c9b1418b5315b758c36fba64d857a5cc657174cc9ea2322d51482fb3 - **SHA-256 do comentário:** 113c8929e182f198f41dd95b554ad735534e0c72e7decadd4659f6e4a33ac4ee