{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44671,"origem":"stj","sha256_origem":"0ddbde9977485ef998ce91fe56d7042b7fe16a94d9d78e18fc5a908e51d9c971","registro_original":{"id_fonte":"000855732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765703","numero_registro":"202202642262","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES\nPREVISTOS NOS ARTS. 99, 102 E 106 DA LEI N. 10.741/2003. DOSIMETRIA.\nPRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔN EA. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A\nJUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM  DE OFÍCIO, SUPERANDO-SE O ÓBICE\nPROCESSUAL REFERENTE A SE TRATAR DE MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base,\napta a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, apesar de se\ntratar de writ em substituição de revisão criminal. Com efeito, as\ninstâncias ordinárias deveriam ter expostos dados concret os e\nespecíficos quanto à maior reprovabilidade da conduta  delitiva e\nque o resultado da infração exced eu àqueles inerentes ao próprio\ntipo penal, providências não realizadas no caso, tendo em vista que\napenas foi afirmado, genericamente, que \"a conduta foi revestida de\ninsensibilidade humana, e ao agir, impôs prejuízo a integridade\nfísica das vítimas\" (culpabilidade) e que \"o fato 'causou abalo\npsicológico nas vítimas'\" (consequências do crime).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1728503>>-DF, <<HC 185633>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1657417>>-ES, <<HC 441393>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a32c1e5716f088b8ca3fa01c5cef5462616c84cc8ea5d08d419812e23a4617fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}