# Registro público: TRF6 — 00000330220144013826 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Poços de Caldas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467265/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467265.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d3786353754a35e0e71693421cb53cf722324bc1e6ef39863f651865b0aebd9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-16 - **Último ato com data válida:** 2022-05-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-29** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-03-14** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-17** — Provisório (TPU 245) > **2018-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2017-05-15** — Intimação (TPU 12263) > **2017-05-02** — Intimação (TPU 12263) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-16T18:10:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-04-15T12:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-03T14:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-10-14T13:48:30.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-02-02T11:59:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-07T14:32:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-07-20T16:55:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-26T15:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-09T16:36:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-11T15:56:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-03T17:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-14T14:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-02-11T14:36:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-20T14:15:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-20T14:16:50.000Z — Mandado (TPU 985) - 2015-09-17T13:59:25.000Z — Mandado (TPU 985) - 2015-10-14T13:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-14T15:28:08.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2015-10-21T10:03:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-01T11:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-14T12:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-14T13:52:54.000Z — Citação (TPU 12284) - 2016-06-09T14:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-17T14:31:58.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-06-20T09:35:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-18T17:21:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-03T17:11:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-03T17:12:02.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-09-01T14:11:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-09-02T13:50:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-27T12:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-27T12:23:41.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2016-10-10T09:40:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-07T14:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-28T14:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-02T15:41:29.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-05-15T16:33:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2017-05-16T15:11:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-31T15:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-02T10:42:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467265.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3d3786353754a35e0e71693421cb53cf722324bc1e6ef39863f651865b0aebd9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-12-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-03-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-06-02 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-03 trata do assunto oficial «Impostos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:36:30\.802276594Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-16T18:04:57\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3d3786353754a35e0e71693421cb53cf722324bc1e6ef39863f651865b0aebd9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000321720144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Poços de Caldas - [TJPB — 00009128520108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305903/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJRS — 00068886420118210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Vara Judicial - Casca - [TRF6 — 00000348720144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00020599120184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / 2A VARA FEDERAL DE PATOS DE MINAS - [TJAL — 08133647420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312593/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133161820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312502/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08133266220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312439/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Poços de Caldas / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3d3786353754a35e0e71693421cb53cf722324bc1e6ef39863f651865b0aebd9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000330220144013826 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Poços de Caldas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-05-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3d3786353754a35e0e71693421cb53cf722324bc1e6ef39863f651865b0aebd9 - **SHA-256 do comentário:** 9fafadd6f9e3ca68ebee73c78148d6d3a2a76c2d13fe9bea5e67c61f51e9de6e