{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44673,"origem":"stj","sha256_origem":"7c12d864cac71b21c72c4ab9f67f4d0c509be3699ba504dd70a4fc76113184e1","registro_original":{"id_fonte":"000855734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791446","numero_registro":"202203965355","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nINSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nEVIDENCIADA. CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nAUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO PARCIAL\nCOM AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Sodalício.\n2. Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de\nofício.\n3. A moldura fática delineada no acórdão de origem, inalterável\nnesta via, indica que o Réu \"já quebrou um bar\" e interferiu em\ntodos os aspectos da vida da vítima, impedindo-a de trabalhar e\nisolando-a de amigos e familiares. Tratam-se de fundamentos válidos\npara desabonar a circunstância judicial da conduta social,  pois\nindicam comportamento desajustado tanto no meio social, como,\nprincipalmente, no ambiente familiar.\n4. A vetorial da personalidade, por sua vez, foi desabonada porque,\nsegundo informações prestadas por testemunhas, o Réu seria\ndissimulado e agressivo, fundamentos que, por sua vez, não se\nconfundem com aqueles que deram amparo à avaliação negativa da\nconduta social, razão pela qual não há se falar em bis in idem na\nprimeira fase da dosimetria, ainda que ambas as circunstâncias\njudiciais tenham sido analisadas no mesmo parágrafo.\n5. Na segunda etapa da dosimetria, incidiram três agravantes (art.\n61, inciso II, alíneas c, d e f, do Código Penal) e uma atenuante\n(art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). Tratando-se de\nconfissão qualificada - aquela em que o agente admite a prática de\numa conduta que se amolda ao tipo objetivo, porém alega excludentes\n(de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade), buscando sua absolvição\n-afigura-se harmônica com o princípio da individualização da pena a\ncompensação apenas parcial da confissão qualificada com uma das\nagravantes que incidam na dosimetria.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077),\n         <<AgRg no HC 469922>>-SC\n(PERSONALIDADE DO RÉU - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077),\n         <<AgRg no HC 697993>>-ES,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1997082>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1872560>>-TO,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1843720>>-DF\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - FRAÇÃO\nDE INCIDÊNCIA REDUZIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 677051>>-SC, <<AgRg no AREsp 2231252>>-PR,\n         <<AgRg no HC 629152>>-SC, <<AgRg no HC 622225>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1621981>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af090ebdac3eb158cb45dfc2da94df1c30ea8297b2afaa137640a863c4355f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}