{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44674,"origem":"stj","sha256_origem":"c10d966937376a8e2c05655416f13ad88e20500e74119087ad3bfa0a80601f8a","registro_original":{"id_fonte":"000855735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807873","numero_registro":"202300761939","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DE\nOBJETO. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constatado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a\npretensão punitiva estatal e absolveu o Réu da prática dos delitos,\ncom fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal\n(não existir prova suficiente para a condenação), evidencia-se a\nperda superveniente do objeto deste habeas corpus.\n2. A pendência de recurso acusatório não modifica esse entendimento,\numa vez que eventual provimento da insurgência deverá ser impugnado\nna via recursal própria, não comportando a via eleita análise de\npossível constrangimento ilegal futuro.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 183379>>-RJ, <<AgRg no RHC 117533>>-PA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 633535>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83746c79dc02a097459a0d3168e16c47bfe639908ae38ba37e169b399d218ed8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}