{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44675,"origem":"stj","sha256_origem":"34127d2d5c2a771fb411bab20f66ea00d6758eb63c776549e348f1a304983ef7","registro_original":{"id_fonte":"000855736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825496","numero_registro":"202301736326","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI\nN. 11.343/2006. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE\nCONHECIMENTO DO WRIT. SÚMULA N. 695/STF. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Determinado o arquivamento dos autos de execução das penas\nimpostas ao ora Agravante, em virtude de seu integral cumprimento,\naplica-se ao caso o verbete sumular n. 695/STF: \"Não cabe habeas\ncorpus quando já extinta a pena privativa de liberdade\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:695"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000695"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 264141>>-RJ, <<AgRg no RHC 141333>>-SP,\n         <<AgRg no HC 260246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/6e3f5742-43ef-4d75-b5d3-f8d2c926ea46/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d75433ae65138a59141bb8a59646d7c543a8735e2c4cb98b2817f22747bef27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}